Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Página 37 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2020

desta Coordenadoria pelo período de 30 dias, com fulcro na Lei 10.251/68, Lei 12.527/11, Decreto 58.052/12 e Lei no 8.906/94, à... de verificação e aprovação pelo CPG; II - ser aprovado em processo …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 25 de Janeiro de 2020

º da Lei 17.867/2013 e considerando a necessidade de cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação - LAI... de suas atribuições, considerando a necessidade de cumprimento às …

Andamento do Processo n. 00119757520178140028 - 24/01/2020 do TJPA

e transparência (Lei 12.527/2011), considero a disposição inserta no art. 373, §¹º do CPC, para atribuir a ré a obrigação... a liminar para suspender a exigibilidade do AINF .012015510006539-9;…

Andamento do Processo n. 8000030-29.2020.8.05.0018 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2020 do TJBA

públicas de gestão do município ignorado pelo Prefeito. A Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso a Informações), no seu art. 5º... administrativo requerendo acesso a informações sobre contratos firmados …

Andamento do Processo n. 0706015-25.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJDF

/2011 e a Lei Distrital n. 4.990/2012 estabelecem que o órgão público deve autorizar ou conceder o acesso imediato à...-se por caracterizado o interesse processual, para fins de imposição de prazo …

Andamento do Processo n. 0700425-16.2020.8.07.0001 - Petição Criminal - 24/01/2020 do TJDF

, o direito fundamental de acesso às informações pertinentes às investigações dos fatos narrados no presente feito (Lei... de Transparência n. 12.527/2011). Posto isso, considerando que eventual …

Andamento do Processo n. 0000596-72.2017.5.20.0012 - Rot - 24/01/2020 do TRT-20

dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso à Informação (Lei ... Declaratória de Constitucionalidade 16, em 24/11/2010, …

Andamento do Processo n. 0000779-42.2018.5.20.0001 - Rot - 24/01/2020 do TRT-20

da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), mas, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade... PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO …

Andamento do Processo n. 0000779-42.2018.5.20.0001 - Rot - 24/01/2020 do TRT-20

do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11... de Constitucionalidade 16, em 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do …

Andamento do Processo n. 0000238-95.2018.5.23.0107 - ROT - 24/01/2020 do TRT-23

, com a superveniência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), mas, sobretudo, por conta da presunção relativa... em 18/11/2017, está abrangido pela modulação dos efeitos previstos na …