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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Ministério do Trabalho redefine conceito de trabalho escravo

O Ministério do Trabalho editou a Portaria MT 1.129/2017 e causou grande embaraço com a comunidade empenhada no combate às práticas do trabalho escravo, notadamente o Ministério Público do Trabalho e

Pg. 91. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

Empresa Contratada: Goldi Serviços e Administração LTDA-EPP CNPJ nº 20.217.208/0001-74 ALEX DOS SANTOS BELARMINO RG nº 9.452.411-3 SESP-PR CPF sob nº 071.110.899-44 Publicado por: Daiane Santana

Pg. 92. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso,

Pg. 94. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

Art. 21. É competente para a classificação do sigilo das informações: I – no grau ultrassecreto: a) o (a) Prefeito(a); b) o(a) Vice-Prefeito(a); c) os Secretários Municipais, no âmbito de suas

Pg. 96. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

VI - definir, em conjunto com o Gabinete do(a) Prefeito(a), diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação deste Decreto; e VII - expedir solicitações de documentos e elementos

Pg. 7. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058833-16.2017.8.19.0000 Assunto: Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0020357-74.2017.8.19.0042 Protocolo:

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/10/2017

ANEXO IV – MODELO PADRÃO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PÚBLICO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PREFEITURA DE SÃO PAULO

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/10/2017

SGP-13 – SECRETARIA DAS COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS 6ª Reunião Ordinária Data : 19 de outubro

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

SANTA BRANCA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA REAGENDAMENTO DE DATA DA LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2017 - Processo nº 7278/2017, PUBLICADA NO DOE DE 04/10/2017 - PAG.

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

DISPENSA Nº. 033/2017 RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Maria José P. Vieira de Camargo, Prefeita do Município de Tatui estando de acordo com a justificativa de fls. RATIFICA E HOMOLOGA a dispensa de

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