Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Christina Morais, Advogado
há 23 horas

Requerimento de Extrato de FGTS

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA AGÊNCIA Nº _________. FULANO DE TAL , qualifica, com fundamento nas Leis 12.527 /11 (Lei de Acesso a Informações), na Lei 8.036/95 (dispõe…

Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Maio de 2021

ESTADO DA PARAÍBA R$ 2,00 Nº 17.362 João Pessoa - Sábado, 08 de Maio de 2021 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 41.238 DE07 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.709, de…
Gisele Leite, Advogado
há 21 horas

Escravidão no Brasil e no Mundo

O artigo IV da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações unidas em 10 de dezembro de 1948 alude in litteris ; "Ninguém será mantido em escravidão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0045554-98.2014.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO À INFORMAÇAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0069183-89.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA - EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ARTS. 396/399 DO CPC/2015 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO - NORMA FUNDAMENTAL PROCESSUAL. - Os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0069498-20.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA - EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ARTS. 396/399 DO CPC/2015 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO - NORMA FUNDAMENTAL PROCESSUAL. - Os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5002883-73.2020.8.13.0686 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MÍDIA SOCIAL PÚBLICA - BLOQUEIO DE ACESSO AO CIDADAO - DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇAO, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇAO - PRINCÍPIO DA VEDAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5409063-61.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não observada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5675259-29.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE CORANÇA - EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ARTS. 396/399 DO CPC/2015 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO - NORMA FUNDAMENTAL PROCESSUAL. - Os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0045554-98.2014.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO À INFORMAÇAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE …