Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Publicação do processo nº 1502910-81.2024.8.26.0228 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0088/2024 Processo 1502910-81.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema…

Publicação do processo nº 1004501-33.2023.8.26.0047 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004501-33.2023.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: M. J. F. da S. - Recorrido: P. M. de A. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri…

Publicação do processo nº 1056622-20.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2024 Processo 1056622-20.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Andamento do Processo Administrativo n. 040.470/2023-7 - Acórdão n. 1076/2024 / Representação - 01/03/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1076/2024 - TCU - 1ª Câmara ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei…

Consulta Pública n. 1.237 - 01/03/2024 do DOU

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.237, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 77, de 10 de agosto de 2022,…

Portaria n. 398 - 01/03/2024 do DOU

PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172,…

Andamento do Processo n. 0000480-16.2021.5.13.0014 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº ATSum-0000480-16.2021.5.13.0014 AUTOR LUCIANO DOS SANTOS CARNAUBA ADVOGADO KAYAN DE MACEDO FELIX (OAB: 28044/PB) ADVOGADO ALYSSON ALVES VILLAR (OAB: 26380/PB) ADVOGADO TERESA RACHEL BRITO…

Andamento do Processo n. 0000242-92.2023.5.10.0019 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000242-92.2023.5.10.0019 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDO BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO DINAVANI…

Andamento do Processo n. 0000242-92.2023.5.10.0019 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000242-92.2023.5.10.0019 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDO BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO DINAVANI…

Página 625 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2024

vigência. § 4º A proposta de alteração, quando apresentada por órgão ou entidade partícipe, deverá ser submetida para manifestação da unidade demandante. Art. 12. A instrução do procedimento de…
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