Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 3003457-23.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2022 do TJSP

Nº 3003457-23.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Resolução n. 193 - 17/05/2022 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e determina a…

Instrução Normativa n. 23 - 17/05/2022 do DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA DAL /ME Nº 23, DE 9 DE MAIO DE 2022 Define normas, rotinas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia. A…

Andamento do Processo Administrativo n. 043.013/2021-0 - Acórdão n. 938/2022 / Representação - 17/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 938/2022 - TCU - Plenário Trata-se de representação de equipe de auditoria, com base no art. 86, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU…

Página 100 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 17 de Maio de 2022

DECRETO 370/2022 Dispõe sobre a exoneração de Juliana Gomes da Silva do cargo de Assessor Especial. O Prefeito do Município de Fundão (ES), no uso de suas atribuições legais constantes do inciso VI…

Página 5 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Maio de 2022

Vitória (ES), Terça-feira, 17 de Maio de 2022 5 POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Governo avança em transparência e lança Política de Dados Abertos O objetivo é aprimorar a…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Maio de 2022

CONSIDERANDO a liquidação de despesas derivadas da execução do Contrato de Programa nº 06/2019, no montante de R$ 1.694.424,40, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços, achado de natureza…

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Maio de 2022

rESolVE: art. 1º designar o Procurador de contas GUilHErME da coSTa SPErrY para responder pelas atribuições da 7ª Procuradoria de contas, no período de 23/05/2022 a 13/06/2022. art. 2º Esta Portaria…

Página 19 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 17 de Maio de 2022

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N.06.2019.00001845-3 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 29ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 28/4/2022 Partes: Thiago Iser Melo e Conselho…

Página 3997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

ao periculum in mora. Neste caso, verifico que o impetrante indicou possível violação à Lei de Acesso À Informação (Lei nº 12.527/11); contudo, não trouxe qualquer argumentação a respeito do…