Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO 18/2011 EXERCÍCIO: 2012 INTERESSADOS: AUGUSTO SERAFIM CASSETARI... ATUAL??????? MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL SUBSEQUENTE - CONCURSO PÚBLICO 18/2…

Página 158 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

12.527/2011 e Decreto Estadual 58.052/2012 (Acesso à informação). - Constituição do Estado de São Paulo – Título.... O Pacto pela Saúde. - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de …

Página 161 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

. - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei 10.261/1968. - Lei Federal 12.527/2011 e Decreto... Estadual 58.052/2012 (Acesso à informação). - Constituição do …
Danilo Duca, Advogado
há 17 horas

Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

no artigo 1º do papiro: a sua intrínseca comunicabilidade com a Lei de Acesso a Informacao ( LAI – Lei 12.527 , de 18... anos, a LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto 2018) teve um vasto debate …
QBB Advocacia, Advogado
há 23 horas

LGPD: como começar a implementar em meu negócio?

Informação ( Lei Federal n.º 12.527/2011 ), agora definitivamente temos a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º... representativo na defesa da privacidade dos cidadãos. Após o Habeas Data …

Resolução n. 32 - 18/09/2020 do TRE-RN

do Norte; CONSIDERANDO o disposto na Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação...Resolução n. 32 - 18/09/2020 do TRE-RN RESOLUÇÃO N.º 32, DE 17 DE SETEMBRO …

Página 1928 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

fornecidos documentos solicitados à Câmara Municipal de Santo André, com fundamento na Lei 12.527 /11Lei de Acesso...Pg. 1928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2020 1. …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

e assegurar o exercício da cidadania. Do mesmo modo a Lei Federal 12.527 /11, que normatizou o acesso às informações... da prevenção pelo aumento do acesso a informações, que estamos propondo a …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

contidos na Lei Federal 12.527 /2011, em especial, nos artigos 2º e 8º, informem as partes se há divulgação... os esclarecimentos que entenderem pertinentes. Ainda, tendo em vista os mandamentos …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

montante pecuniário, caso exista tal cobrança; 3. Tendo em vista os mandamentos contidos na Lei Federal 12.527 /2011... efetivas para o cumprimento da citada Lei de Acesso às Informações; …