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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Pg. 311. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

Federal 10.887, de 18 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Federal 11.784, de 22 de setembro de 2008..., Sistema de Patrimônio, Portal da Transparência e Lei de Acesso à Informação, no valor total de R$ 57.600,00, para o período... que lhe são conferidas por Lei, adjudica e homologa o presente Pregão Pres...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 59065 CURITIBA - PR

DE PRESTAR À INFORMAÇAO, AS CONTAS PARCIAIS LEI12.527/2011. REPRESENTAÇAO JULGADA PROCEDENTE PARA CONFIRMAR A LIMINAR... Lei de Acesso pela e. à Ministra Informação Cármen (Lei n PC n 590-65.2016.6.16.0000 esta lustica Especializada...-se, antes de mais nada, em garantia de acesso à informação, como já decidido TR...

Inteiro Teor. : 20598679420178260000 SP 2059867-94.2017.8.26.0000

, nos moldes impostos pela Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 Ato normativo municipal questionado, por outro lado... DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei 2.157, de 19 de outubro de 2011, do Município de São Sebastião, que “dispõe... de inconstitucionalidade em face da Lei 2.157, de 19 de outubro de 2011 , d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1107192220098050001

.n.) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI.... PROGRESSAO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I... o puro desrespeito à norma. O art. 33 da Lei 11.343/2006 tr...

Andamento do Processo n. 1059095-86.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 15/12/2017 do TJSP

Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício do valor... prestar informações no prazo legal de 10 dias.Cientifique-se a Fazenda do Estado.Oportunamente, dê-se vista ao Ministério... parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda qu...

Andamento do Processo n. 0002288-95.2017.8.19.0073 - 15/12/2017 do TJRJ

Proc. 0002288-95.2017.8.19.0073 - M.P.E.R.J. X S.P.M.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (OAB/RJ-085872), Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO FARES (OAB/RJ-119467),

Andamento do Processo n. 0071646-75.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJRJ

DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071646-75.2017.8.19.0000 Assunto: Acesso a Informação (Lei 12.527/11) / Garantias Constitucionais / DIREITO... - Sala 501A Lâmina III Horários das Distribuições: Distribuição ordinária (livres) De Segunda a Sexta Feira: 11:00 h... Distribuição ordinária (preventos) De Segunda a Sexta Feira: 11:...

Andamento do Processo n. 0071198-05.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do TJRJ

037. HABEAS CORPUS 0071198-05.2017.8.19.0000 Assunto: Estupro de vulnerável / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0008215-77.2017.8.19.0029 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0067547-62.2017.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 15/12/2017 do TJRJ

DE SEGURANCA - CPC 0067547-62.2017.8.19.0000 Assunto: Acesso a Informação (Lei 12.527/11) / Garantias Constitucionais / DIREITO...-se a autoridade apontada como coatora, solicitando-se informações. Cite-se o Município. Após, dê-se vista ao MP. 1 (AM...) Mandado de Segurança n.º 0067547-62.2017.8.19.0000 Tribunal de Ju...

Andamento do Processo n. 0061350-91.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJRJ

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061350-91.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação:

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