Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Conselhos municipais colocam o cidadão no centro do poder

Social, que ocorreu na Associação Comercial e Industrial de Jequié e marcou os cinco anos da Lei de Acesso à Informação... do cidadão. Baseado nessa premissa, o auditor Romualdo dos Santos falou sobre a Lei de Acesso à Informação, lembrando... (n 12.527). O ouvidor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Pa...

Andamento do Processo n. 0000009-62.2016.8.18.0118 - 26/05/2017 do TJPI

na Lei 12.527/2011, no que pertine ao "portal da transparência". Promoção de Arquivamento. Promotor de Justiça... (Lei 9.455/2016, art. 1º, inciso I, a perpetrada por Policiais Militares. Endereço informado na denúncia estaria...: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida. 2.1.12 Procedimento preparatório de Inquérito Civ...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

da elaboração dos Estudos Preliminares, avaliar a necessidade de classificá-los nos termos da Lei 12.527, de 18... de novembro de 2011. 3. São diretrizes específicas a cada elemento dos Estudos Preliminares as seguintes: 3.1. Para..., especialmente os de tecnologia de informação, que deverá estabelecer quantidades,...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011); V - Promover, juntamente à Coordenação Executiva... e assessoramento jurídicos no âmbito da CAPES, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar 73...), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), os Dados Abertos, entre outras a...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, e nos artigos 9º e 40, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º. Alterar o Art. 3º da Portaria 83, de 15.... 5º da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733, de 18 de janeiro de 1973. Art.3º..., de 15 de maio de 2009, portaria 82 de 11 de maio de 2016, pub...

Andamento do Processo n. 0058560-05.2015.8.19.0001 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

-05.2015.8.19.0001 Assunto: Acesso a Informação (Lei 12.527/11)/ Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS... DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98 QUE DIZ SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA... DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. JURIS...

Andamento do Processo n. 00039713620178140000 - 26/05/2017 do TJPA

no artigo 10 da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informacao), não há justificativa plausível para a recusa... do impetrante ao acesso a informações públicas. Ora, tratando-se de direito garantido a todo cidadão, conforme previsto... proferida pelo douto juízo da Vara Única de Santa Luzia que, nos autos da Mandado de ...

Andamento do Processo n. 0531791-53.2016.8.05.0001 - Guarda - Adoção de Criança - 26/05/2017 do TJBA

da parte requerida, no prazo de 20 dias, nos termos da art. 5º XXXIV, b, da CF, Lei Federal 12.527/ 2011 e arts. 319, II...), 17 de maio de 2017. Juiz Walter Ribeiro Costa Júnior." Caderno 2 – Entrância Final 1ª Vara da Infância e da Juventude Relação 1018/2017...

Andamento do Processo n. 0522740-81.2017.8.05.0001 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 26/05/2017 do TJBA

, na interpretação da legislação aplicável - art. 5º XXXIV, b, da CF, Lei Federal 12.527/2011 e arts. 319, II e 373, I do CPC... que cabe à parte autora a comprovação dos fatos alegados, e tendo informado o paradeiro ignorado da parte requerida... Ribeiro Costa Júnior Titular Caderno 2 – Entrância Final 1ª Vara da I...

Andamento do Processo n. 0527332-71.2017.8.05.0001 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 26/05/2017 do TJBA

a comprovação dos fatos alegados, na interpretação da legislação aplicável - art. 5º XXXIV, b, da CF, Lei Federal ... 12.527/2011 e arts. 319, II e 373, I do CPC, que esta traga aos autos prova acerca do paradeiro da parte requerida, no prazo.... Expeçase o competente Alvará para passaport. P.R.I.Salvador (BA), 11 d...

×