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20 de julho de 2018
Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0046250-14.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/07/2018 do TJSP

sigiloso, nos termos da Lei Federal 12.527/11 e Decreto Estadual 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial... que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução 551/11 (art. 7º), do Egrégio... Público (artigo 55 da Lei 11.343/2006)....

Andamento do Processo n. 2137453-76.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP

, encontrando amparo também na Lei n. 12.527 /2011 (de 18-11), ressalvado os casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança... de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara... que o direito do acesso à informação é garantia prevista no in...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

e sua incidência no Direito Brasileiro – A Lei de acesso à informação, o projeto de lei de proteção de dados e a regulação... e o artigo 19 do Marco Civil JUIZ SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA 10h00 às 10h30 – Intervalo 10h30 às 11h30 – Provas digitais... fortuita encontrada no celular. JUIZ GUILHERME MADEIRA DEZEM 11h30 – ...

Pg. 1837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, encontrando amparo também na Lei n. 12.527 /2011 (de 18-11), ressalvado os casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança... de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara... que o direito do acesso à informação é garantia prevista no in...

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, nos termos da Lei Federal 12.527/11 e Decreto Estadual 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0140/2018 Processo 0000651-43.2018.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos... SANCHES LOPES e outro - C.I. 775/2018: Vistos. Fase do art. 55...

Pg. 3377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

o alcance previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, art. 31, § 1º, inciso I, da Lei 12.527/2011 e da Resolução... das Fazendas (artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009). 5.À evidência não poderia deferir medida liminar nos termos... seriam conforme a lei. 7.Sem muito esforço, percebe-se que se extinta a a...

Pg. 3379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, § 1º, inciso I, da Lei 12.527/2011 e da Resolução CNJ 121 de 05.10.2010, tampouco quanto ao artigo 189, III, do Código... pode ter o alcance previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, art. 31, § 1º, inciso I, da Lei 12.527/2011.../DENATRAN 15, de 18.01.2016, não pode ter o alcance previsto no artig...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

por Lei 31, IV da Lei Orgânica Municipal, Considerando o teor da Lei Federal 12.527/2011 - Lei de acesso a informação..., mormente a Lei Federal 12.527/2011. III- Comunicar a autoridade superior os avanços e as dificuldades que eventualmente... e resolvendo demandas, sempre objetivando o pleno acesso as informaçõ...

Pg. 2. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/07/2018

, na forma regulamentada mediante Lei 12.527/2011 e Decreto Federal 7.185/2010. § 1º. O Poder Legislativo Municipal poderá... artigo 9º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação... Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Para a prestação...

Pg. 143. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/07/2018

denominado MUNICÍPIO , com fundamento na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, Decreto Municipal 7.724, de 16... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO IX | 2254 Publicado por: Maria Elizangela da Silva do Carmo Código Identificador... interno, inscrito no C.N.P.J. 22855142/0001-73, com sede na A...

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