Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Página 115 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Fevereiro de 2020

do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei 12.527... , de 18 de novembro de 2011. § 2º. Para fins do disposto no caput , o …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

o pleito, o que não foi o caso. 149. Registre-se que a Lei de Acesso àInformação (Lei n. 12.527 /2011) determina... , LEI 9.504 /97, POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E GRAVIDADE DA CONDUTA. …

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

. Registre-se que a Lei de Acesso àInformação (Lei n. 12.527 /2011) determina ao administrador público, conforme as regras... da administração (art. 11 , I , da Lei n. 8.429 /19928), a mesma ilação …

Página 134 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

de Acesso àInformação (Lei n. 12.527 /2011) determina ao administrador público, conforme as regras estabelecidas nos arts. 3º... de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito …

Página 180 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

para desequilibrar o pleito, o que não foi o caso. 149. Registre-se que a Lei de Acesso àInformação (Lei n. 12.527 /2011... de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de …

Página 28 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Fevereiro de 2020

individuais, nos termos dos arts. 31 da Lei Federal 12.527 /11 e 33 da Lei Distrital 4.990/12. Art. 30. Aplica-se, no... DA PROTEÇÃO À INFORMAÇÃO SIGILOSA E PESSOAL Art. 18. O Tribunal …

Página 27 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Fevereiro de 2020

e a aplicação da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, e da Lei Distrital 4.990, de 12 de dezembro de 2012, no âmbito... em vigor, bem como dos dispositivos de acesso à informação da Lei

Página 26 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Fevereiro de 2020

do Regimento Interno do TCDF, e Considerando que a Lei 12.527 /11 e a Lei Distrital 4.990/12 estabelecem os procedimentos..., contratação de bens e serviços e exercício do controle externo; …

Andamento do Processo n. 1.245.879 - Recurso Extraordinário - 18/02/2020 do STF

especial em relação a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /2011), a qual deve ser aplicada de forma supletiva, naquilo..., que a Lei 13.303 /16 e a Lei 12.527 /11 possuem objetos muito …

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

. O requerimento de acesso a informações das sociedades de economia mista deve observar as diretrizes previstas na Lei 12.527 /2011... a Informacao (Lei 12.527 /2011), a qual deve ser aplicada de …