Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 81-37.2010.5.03.0018

da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /11), mas, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
TCE/MS
há 3 dias

TCE/MS TCE-MS - AUDITORIA : 64882017 MS 1794541

da Lei de Acesso a Informacao , deve o atualgestor suprir eventuais inexistências de informações, em especial..., na 34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 20 de novembro de2019, ACORDAM os …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1002262-42.2017.8.26.0443 SP - SÃO PAULO 1002262-42.2017.8.26.0443

, demandaria a incursão em legislação infraconstitucional (Lei 12.527 /2011), bem como no conteúdo fático-probatório constante... infraconstitucional (Lei 12.527 /2011), bem como no conteúdo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191627314001 MG

de 1988, norma última essa regulamentada no plano infraconstitucional pela Lei Federal 12.527 /2011 -, por ato ilegítimo... VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DE SEGURANÇA MANTIDA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835080 DF 2019/0162313-7

pública a contratação para acesso aos cidadãos (Lei 12.527/2011), procedimento exigido pelo art. 26 da Lei das Licitações... DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇAO AOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1804159 SE 2019/0076962-9

formalizar as irregularidades do Município, em relação ao descumprimento das normas da Lei 12.527 /11 e da Lei Complementar... formalizar as irregularidades do Município, em relação ao …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03850520193

/1941, em atenção à Resolução-TCU 294/2018, art. 11, inciso IV, c/c os arts. 23 e 24 da Lei 12.527 /2011; 9.4. determinar à... art. 26 , caput e parágrafo único, da Lei 12.527 /2011; 9.6. estender, …

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 00931220196

ao de sua oficialização; 9.6. Com fundamento no art. 23 , inciso II , da Lei 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) c/c o art... Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP., nos …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO (SOLI) : 00018420209

da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União Considerando que segundo o art. 4º... Aroldo Cedraz. Considerando que a Resolução TCU 249/2012 é a norma que …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08090499420164050000

Carvalho PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. GESTÃO FISCAL. LEI DE ACESSO... o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação …