Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020

públicas do Estado; II – observar as disposições da Lei federal 12.527 , de 18 de novembro de 2011, do Decreto ... Única de Acesso – PUA e o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações

DECRETO Nº 10.174, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011; VIII - exercer as competências de que trata o art. 40 da Lei 12.527, de 2011... política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos …

DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

- conhecer os trâmites para fazer uma denúncia, nos termos do disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 6º... o disposto no inciso I do § 1º do art. 31 da Lei 12.527, de 2011. § …

DECRETO Nº 10.145, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

julgados pertinentes no âmbito de negociações internacionais sobre mudança do clima, observado o disposto na Lei 12.527..., de 18 de novembro de 2011. Art. 10. Cabe ao Ministério da Economia, em …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária.... 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária.... 165 da Constituição e na Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 - Le…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Promulgação partes vetadas Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração... ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101 , de …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Promulgação partes vetadas Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração... e art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da …

DECRETO Nº 10.089, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

, em novembro de 2011, da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527), diversos acordos internacionais assinados...DECRETO 10.089, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 Promulga o Acordo entre o Governo da …

DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

estabelecidas no art. 40 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto 7.724, de 16 de maio...DECRETO 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 Altera o Decreto 9.745, de 8 …