Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
há 4 dias

Pendengas em Ouvidoria

a Informacao ( LAI ), Lei 12.527 /2011 Código Penal Brasileiro de 1940 JESUS, Damásio E. de. Direito Penal Parte Especial. 8. ed. Saraiva. 1997 Pendengas em Ouvidoria... de acusações dirigidas à …
Rafael Rocha, Bacharel em Direito
há 12 dias

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C/C Restituição de Bens Apreendidos C/C Reparação por Danos

e trabalho alheio, incorrendo nas infrações previstas na Lei Municipal de 3.736/17 e demais leis que disciplinam... de 1988, e nas Leis 9.784/99, e 12.527/11, o requerente solicitou junto à …

[Modelo] Requerimento de informação pública

de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11), requerer o acesso e abaixo pontuados: Escreva de maneira detalhada... disponibilizados em até 20 dias corridos (conforme artigo 11, parágrafo 1º …

Modelo de Pedido de Informações

nas Leis 1.079 /50, e 8.429 /92; CONSIDERANDO que a Lei 12.527 /11 determina o acesso imediato a informação, o órgão... Federal e Lei Federal n. 12.527 /11 e Decreto 7.724 /12, APRESENTAR SUAS …

Modelo de Pedido de Informações PAD

; CONSIDERANDO que a Lei 12.527 /11 determina o acesso imediato a informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá..., desde já, solicito a aplicação do art. 6º , § 5º da Lei 12.527 /11, …

Modelo de Petição ao PAD

e no § 2º do art. 216 da Constituição, Lei Federal n. 12.527 /11 e Decreto 7.724 /12, pelos fatos e fundamentos a seguir..., com fulcro no art. 152 e 156 da Lei Federal 8.112 /90, inciso XXXIII …

Modelo de Requerimento de Cópias

Federal 12.527 , de 18 de novembro de 2011Lei de Acesso a Informação , REQUERER CÓPIA do Processo da menor NOME... DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF

Pedido de Informações

; CONSIDERANDO que a Lei 12.527 /11 determina o acesso imediato a informação, o órgão ou entidade que receber o pedido..., desde já, solicito a aplicação do art. 6º , § 5º da Lei 12.527 /11, ou …

Requerimento de Cópias

como na Lei Federal . 12.527 , de 18 de novembro de 2011Lei de Acesso a Informacao , REQUERER CÓPIA do Processo da menor... DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do …

Petição ao PAD

da Constituição, Lei Federal n. 12.527 /11 e Decreto 7.724 /12, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, SOLICITAR... Administrativo Disciplinar - PAD 00000 NOME DO CLIENTE, já devidamente …