Art. 8 da Lei 12514/11

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Andamento do Processo n. 0024713-73.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

-se de execução fiscal ajuizada em20/03/2015, deve ser observado o disposto no artigo 8º, da Lei 12.514/2011, que dispõe... da propositura da ação. III. Conforme a jurisprudência do Superior …

Andamento do Processo n. 5017754-59.2019.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

em06.06.2019, deve ser observado o disposto no artigo 8º, da Lei 12.514/2011, que dispõe:"Os Conselhos não executarão.... Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 8º da …

Andamento do Processo n. 5001513-10.2018.4.02.5006/ES - Execução de Título Extrajudicial - 29/05/2020 do TRF-2

(quinze) dias, manifestar-se acerca do art. 8º da Lei 12.514 /2011. Após, voltem os autos conclusos. 3º Juizado Especial Previdenciário Boletim: 2020503213... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Página 976 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

no rito da execução fiscal. Com efeito, o art. 8º da Lei 12.514/2011 estabelece que: Art. 8º. Os Conselhos não... prejudicada, tendo em vista a revogação tácita daquela pela Lei 12.514/2011. …

Andamento do Processo n. 0013023-21.2014.4.03.6105 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

por tal norma, o juízo de primeiro grau extinguiu a ação com fundamento no artigo 8º da Lei 12.514/11, em razão... da Lei 12.514/11. - Esclarece-se que o Supremo Tribunal Federal, no ARE

Andamento do Processo n. 0010688-21.2016.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

do despacho proferido no id 88552768 - fl. 28). III - Do valormínimo da anuidade prevista no artigo 8º da Lei n.º 12.514/11... pelo Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao artigo 8º da Lei

Andamento do Processo n. 0059779-51.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

. III - Do valormínimo da anuidade prevista no artigo 8º da Lei n.º 12.514/11 Relativamente às anuidades de 2012 e 2013... ao artigo 8º da Lei 12.514/11, é de que não se executa débito cujo …

Andamento do Processo n. 0059815-93.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

- Do valormínimo da anuidade prevista no artigo 8º da Lei n.º 12.514/11 Relativamente às anuidades de 2012 e 2013, a Leinº... ao artigo 8º da Lei 12.514/11, é de que não se executa débito cujo …

Andamento do Processo n. 5018382-82.2018.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

da execução emrelação às anuidades de 2012 a 2014. Do valormínimo da anuidade prevista no artigo 8º da Lei n.º 12.514/11... O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que concerne …

Andamento do Processo n. 0002765-75.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

a 2014 e às multas. Do valormínimo da anuidade prevista no artigo 8º da Lei n.º 12.514/11 O entendimento firmado... pelo Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao artigo 8º da Lei 12.514/1…

Termo ou Assunto relacionado