Artigo 8 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Andamento do Processo n. 5001253-17.2020.4.02.5117 - Embargos à Execução - 22/01/2021 do TRF-2

a duas anuidades a teor da Resolução COREN 212/98 e a violação legal ao artigo 8º da Lei n. 12.514 /2011 e negativa geral... (trinta) dias, conforme artigo 17 , da Lei n. 6.830 /80, indicando, na …

Página 495 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

12.514 /2011. APLICABILIDADE. 1. O artigo 8º da Lei 12.514 /2011 institui um requisito de admissibilidade para.... O direito material dos Conselhos de cobrar as anuidades não foi violado, …

Página 111 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

anuidades de 2019, correspondente a R$ 1.968,00, nos termos do artigo 8º da Lei 12.514 /2011; (2) as CDA’S seguemo disposto no... artigo 6º da Resolução CONFITO 496/2018, e artigo 6º, § 1º, da Lei12…

Andamento do Processo n. 5085512-90.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TRF-2

o art. 8º , da citada Lei 12.514 /2011, in verbis: ''Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas..., apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao …

Andamento do Processo n. 5093887-80.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TRF-2

, da citada Lei 12.514 /2011, in verbis: ''Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades... natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no a…

Andamento do Processo n. 5088922-59.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TRF-2

, da citada Lei 12.514 /2011, in verbis: ''Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades... natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no a…

Andamento do Processo n. 5093740-54.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TRF-2

, da citada Lei 12.514 /2011, in verbis: ''Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes... de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no ar…

Andamento do Processo n. 5093956-15.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TRF-2

, da citada Lei 12.514 /2011, in verbis: ''Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes... natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Le…

Andamento do Processo n. 5094053-15.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TRF-2

, da citada Lei 12.514 /2011, in verbis: ''Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades... natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no a…

Andamento do Processo n. 5005400-62.2019.4.02.5104 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

cobrança das anuidades em questão. O art. 8º da Lei n.º 12.514 /2011 impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos... da imposição genérica contida no artigo 8º da Lei 12.514 /2011, …

Termo ou Assunto relacionado