Artigo 8 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.
(Revogado)
Parágrafo único. O disposto no caput não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Revogado)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP .................................................. - COREN-SP ,…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP .................................................. - COREN-SP , Autarquia…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES O (COREN/SP) , neste ato por intermédio de um de seus advogados, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe,…

Decisão n. 194 - 21/01/2022 ato publicado no DOU

DECISÃO COREN-AP Nº 194, DE OUTUBRO DE 2021 O Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e combinado…

Página 211 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

Parágrafo Único. Excepcionalmente, a seu exclusivo critério, poderá a Diretoria do Conselho Federal de Odontologia aumentar o valor da subvenção, mediante as justificativas devidas. Art. 5º. Quando o…

Intimação do processo N. 10251142620184010000 - 21/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1025114-26.2018.4.01.0000 POLO PASSIVO SAMID SALES ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1025114-26.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE:…

Intimação - Execução Fiscal - 5024832-07.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024832-07.2019.4.03.6182 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO(A/S) TACIANE DA SILVA | 368755/SP GUSTAVO ALMEIDA TOMITA | 357229/SP BRUNA CRISTINA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 5022270-25.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022270-25.2019.4.03.6182 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO(A/S) TACIANE DA SILVA | 368755/SP RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE | 378550/SP EXECUÇÃO…

Intimação - Execução Fiscal - 5004112-19.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004112-19.2019.4.03.6182 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO(A/S) TACIANE DA SILVA | 368755/SP RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE | 378550/SP…

Intimação - Execução Fiscal - 0000435-72.2017.4.03.6138 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000435-72.2017.4.03.6138 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO(A/S) FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL | 117996/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Termo ou Assunto relacionado