Artigo 8 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Fevereiro de 2021

-se ao disposto no art. 8º da Lei 12.514 /2011, que inviabiliza a execução judicial de dívida referente a anuidades de valor... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - REQUERIDO: G.A.M. …

Página 1097 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2021

inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a…

Página 1104 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2021

recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal. Art. 12 Ao entrar…

Página 1105 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2021

execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições…

Página 1112 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2021

Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está…

Página 1119 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2021

Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o…

Página 1120 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2021

cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o…

Página 1127 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2021

Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015 e concluiu que o novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016, além de elaborar uma série de enunciados administrativos sobre regras…

Página 1134 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2021

competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal. Art. 12 Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros…

Página 1135 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2021

do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-seão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido…

Termo ou Assunto relacionado