Artigo 8 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.
Dica De Ouro, Advogado
há 3 meses

OAB/RJ pode cobrar anuidade acima de R$500

, incidindo a norma prevista no art. 8º da mesma lei 12.514/11. Entretanto, conforme explicou, as circunstâncias que envolvem...OAB/RJ pode cobrar anuidade acima de R$500 A OAB/RJ não se submete à le…
Carla Setúbal, Advogado
há 3 meses

OAB/RJ não pode cobrar anuidade acima de R$500

DE ANUIDADES. MÍNIMO DE ANUIDADES PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. NORMA APLICÁVEL SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS... NA SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (8) 1. (...). …
DR. ADEvogado, Administrador
ano passado

OAB não pode executar advogado por débito inferior a quatro anuidades, decide STJ

A 2ª turma do STJ proveu recurso no qual se pleiteou a extinção da execução promovida pela OAB, em razão do débito ser inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente, conforme previsto no art. 8º…
ADVOGADO DIGITAL
ano passado

Jurisprudência: STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais

Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito…

OAB não pode executar advogado por débito inferior a quatro anuidades, decide STJ

Para 2ª turma, a despeito da natureza jurídica especialíssima da Ordem, aplica-se limite da lei 12.514/11. SEXTA-FEIRA, 18/10/2019 A 2ª turma do STJ proveu recurso no qual se pleiteou a extinção da…
Correio Forense
ano passado

STJ decide que OAB não pode executar advogado por débito inferior a quatro anuidades

A 2ª turma do STJ proveu recurso no qual se pleiteou a extinção da execução promovida pela OAB, em razão do débito ser inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente, conforme previsto no art. 8º…

STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais

Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito…

TRF-4 vai discutir execução de dívidas por conselhos profissionais

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, nesta sexta-feira (13/9), um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que vai discutir quanto tempo de atraso no pagamento das…

Conselhos profissionais podem executar dívidas superiores a quatro vezes o valor da anuidade

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Montes Claros/MG, que…

DECISÃO: Conselhos profissionais podem executar dívidas superiores a quatro vezes o valor da anuidade

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Montes Claros/MG, que…

Termo ou Assunto relacionado