Artigo 18 da Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011

Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
Art. 18. Compete ao Ministério da Educação a habilitação de instituições para o desenvolvimento de atividades de formação e qualificação profissional a serem realizadas com recursos federais, nos termos do regulamento.
Art. 18. Compete ao Ministério da Educação a habilitação de instituições para o desenvolvimento de atividades de educação profissional realizadas com recursos federais, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 593, de 2012)
(Revogado)
Art. 18. Compete ao Ministério da Educação a habilitação de instituições para o desenvolvimento de atividades de educação profissional realizadas com recursos federais, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 1135 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Os dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei 7.998/90, a qual, em seu artigo 3°, refere-se aos demais requisitos necessários à percepção do benefício, quais sejam: Art. 3º Terá…

Página 1138 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

verossimilhança das alegações do autor, a conceda desde que caracterizada o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O seguro-desemprego é constitucionalmente previsto pelos artigos…

Página 1141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob…

Petição Inicial - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 3579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

na fase de execução. Assim, PROCEDE o pedido de indenização pelo não recolhimento do FGTS, bem como a multa de 40%. Deverão ser deduzidos do valor da indenização ora deferida o quantum dos depósitos…

Página 3593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

Secretaria, após o que parte ré será igualmente intimada para proceder as devidas anotações, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$20,00. No caso de omissão, em até 10 dias, a Secretaria…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021682-43.2021.5.04.0000

Decisão: 0021682-43.2021.5.04.0000 (MSCiv) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 26/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 112 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

A Constituição Federal traz as seguintes disposições a respeito do seguro-desemprego: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição…

Página 298 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

Decido. É cediço que o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 e 301, do CP C, está condicionado à configuração da probabilidade do direito invocado pela…

Termo ou Assunto relacionado