pelo Regional o disposto no artigo 35 da Lei nº. 3820/60, observados os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12.514/11. Art.5º... aplicado o disposto no artigo 35 da Lei Federal n.º 3.820/1960, …
Artigo 7 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011
Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 7o Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6o.
Página 227 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Dezembro de 2020
aplicado o disposto no artigo 35 da Lei Federal nº 3.820/60, observados os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12.514/11... pelo Ministério da Saúde e pela Previdência Social, no artigo 151 da Lei …
Andamento do Processo n. 0011906-73.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0011906-73.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZARIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO: CONDUVOLTCOMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS…
Andamento do Processo n. 5013399-06.2019.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5013399-06.2019.4.03.6182 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE:CONSELHO REGIONALDE FARMACIADO ESTADO DE SAO PAULO APELADO:DROGARIASAO PAULO S.A. Advogados…
Página 1399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020
2. Nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 458/06, do conselho Regional de Farmácia: "O direito de votar será exercido pelos farmacêuticos que, na data do pleito, estiverem em situação regular…
Página 1528 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020
1. Aplicável às anuidades não pagas aos Conselhos Profissionais, o caput do art. 174 do CTN, segundo o qual: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002522-96.2020.4.04.7102 RS 5002522-96.2020.4.04.7102
, DJe 19/12/2017) 5. Nos termos do art. 7º, da Lei n.º 12.514/11 ("Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança... ANUIDADES. CONSECTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A exigência …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001975-93.2020.4.04.7122 RS 5001975-93.2020.4.04.7122
/11/2017, DJe 19/12/2017) 5. Nos termos do art. 7º , da Lei n.º 12.514 /11 ("Os Conselhos poderão deixar de promover... ANUIDADES. CONSECTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A exigência …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002203-68.2020.4.04.7122 RS 5002203-68.2020.4.04.7122
/11/2017, DJe 19/12/2017) 5. Nos termos do art. 7º , da Lei n.º 12.514 /11 ("Os Conselhos poderão deixar de promover... ANUIDADES. CONSECTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A exigência …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001960-27.2020.4.04.7122 RS 5001960-27.2020.4.04.7122
/11/2017, DJe 19/12/2017) 5. Nos termos do art. 7º , da Lei n.º 12.514 /11 ("Os Conselhos poderão deixar de promover... ANUIDADES. CONSECTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A exigência …