Artigo 6 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2o O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0118705-69.2015.4.02.5001 ES 0118705-69.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0118705-69.2015.4.02.5001 (2015.50.01.118705-0) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000176-96.2013.4.02.5119 0000176-96.2013.4.02.5119

Page 1 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000176-96.2013.4.02.5119 (2013.51.19.000176-1) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : CONSELHO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000975-42.2013.4.02.5119 RJ 0000975-42.2013.4.02.5119

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000975-42.2013.4.02.5119 (2013.51.19.000975-9) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : CONSELHO REGIONAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0118473-57.2015.4.02.5001 ES 0118473-57.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0118473-57.2015.4.02.5001 (2015.50.01.118473-4) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5018698-53.2019.4.04.0000 RS 2019/0320936-4

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.302 - RS (2019/0320936-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : JOAO PAULO MELO DE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0133879-21.2015.4.02.5001 0133879-21.2015.4.02.5001

Page 1 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0133879-21.2015.4.02.5001 (2015.50.01.133879-8) RELATOR : Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE : CONSELHO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0133710-34.2015.4.02.5001 ES 0133710-34.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0133710-34.2015.4.02.5001 (2015.50.01.133710-1) RELATOR : Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE : CONSELHO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0103000-31.2015.4.02.5001 ES 0103000-31.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0103000-31.2015.4.02.5001 (2015.50.01.103000-7) RELATOR : Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE : CONSELHO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0133783-06.2015.4.02.5001 0133783-06.2015.4.02.5001

Page 1 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0133783-06.2015.4.02.5001 (2015.50.01.133783-6) RELATOR : Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE : CONSELHO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0133882-73.2015.4.02.5001 0133882-73.2015.4.02.5001

Page 1 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0133882-73.2015.4.02.5001 (2015.50.01.133882-8) RELATOR : Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE : CONSELHO…

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