Artigo 6 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2o O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Fevereiro de 2021

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à…

Página 19 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Fevereiro de 2021

Serviço Social Autônomo Invest Paraná INVEST PARANÁ EXTRATO DO 4º TERMO DE APOSTILAMENTO PROCESSO nº ADM 005/2021 CONTRATANTE: Invest Paraná, CNPJ: 17.269.926/0001-80 CONTRATADA: Pontual Serviços…

Página 5672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021

de Odontologia anualmente. Tais regras são embasadas na previsão contida no § 2º do art. 6º , da Lei 12.514 /11: (...) Apenas... DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 , art. 11 , DO DECRETO 70235 /72 Em relação …

Página 1500 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2021

, eis que, nos moldes do art. 6º , inciso III , da Lei 12.514 /2011, a cobrança de anuidade para pessoa jurídica é... social, eis que, nos moldes do art. 6º , inciso III , da Lei 12.514 /2011, …

Página 1841 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2021

que, nos moldes do art. 6º , inciso III , da Lei 12.514 /2011, a cobrança de anuidade para pessoa jurídica é feita... fins de verificação do limite imposto pelo art. 8º , da Lei 12.514 /2011, …

Página 1415 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Fevereiro de 2021

, eis que, nos moldes do art.6º, inciso III, da Lei 12.514/2011, a cobrança de anuidade para pessoa jurídica é feita..., da Lei 12.514/2011. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Na …

Página 1456 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Fevereiro de 2021

que, nos moldes do art.6º, inciso III, da Lei 12.514/2011, a cobrança de anuidade para pessoa jurídica é feita... não haja lei específica dispondo a respeito, deverá ser informado, …

Página 1290 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Fevereiro de 2021

, eis que, nos moldes do art. 6º , inciso III , da Lei 12.514 /2011, a cobrança de anuidade para pessoa jurídica é... DA PROPOSITURA DO FEITO para fins de verificação do limite imposto pelo art. …

Página 1291 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Fevereiro de 2021

pelo art. 8º, da Lei 12.514/2011. Sendo, o (a) Executado (a), pessoa natural, deverá o Exequente informar..., deverá ser informado, comprovadamente, o valor do seu capital social, eis que, nos …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2021

a inadimplência e seus efeitos jurídicos; Considerando a Lei Federal 12.514 /11, que dispõe em seu artigo 6º , § 2º... uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 5.766 , de 20 de …

Termo ou Assunto relacionado