Artigo 6 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2o O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004150-52.2021.4.04.0000 5004150-52.2021.4.04.0000

para a cobrança de 01 (uma) anuidade, nos termos do art. 8º da Lei 12.514 /2011; d) os autos foram lavrados... referidos supra, senão vejamos. A Lei 12.514 /2011, no seu artigo 8º , criou uma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1774353 RS 2020/0265766-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1774353 - RS (2020/0265766-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1725903 RJ 2020/0167459-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1725903 - RJ (2020/0167459-6) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão denegatória de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0110083-96.2020.1.00.0000 PB 0110083-96.2020.1.00.0000

estabelecido pelos arts. 6.º e 8.º da lei n.º 12.514 /2011, de modo que deve ser dado regular prosseguimento ao feito. 3... dentro do legalmente estabelecido pelos arts. 6.º e 8.º da lei n.º 12.514

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5016713-94.2019.4.03.6105 SP

E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO. CONSECTÁRIOS DE MORA. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009522-47.2015.4.03.6130 SP

, pois a referida norma não consta como fundamento legal da CDA. Pelo mesmo motivo, tampouco pode ser aplicada a Lei 12.514/2011... NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5016693-06.2019.4.03.6105 SP

em geral, com exceção do Banco Central (§2º). De outro lado, o artigo 6, §1º, da Lei 12.514/2011, não se relaciona... não é a Lei 10.522/2002, que constitui norma geral, mas a Lei 12.514/2011 e a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000636-77.2019.4.03.6115 SP

, da Lei 12.514/2011, com a atualização do valor dos consectários da mora, estabelecidos pelo art. 37-A da Lei ... com o art. 37-A da Lei 10.522/2002. Como o Conselho exequente se insurgiu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003231-02.2018.4.04.7103 RS 5003231-02.2018.4.04.7103

. Não há excesso de execução, pois os valores foram atualizados pelo INPC, conforme dispõe o §1º do art. 6º da Lei 12.514... da Lei 12.514/11 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002522-96.2020.4.04.7102 RS 5002522-96.2020.4.04.7102

ANUIDADES. CONSECTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A exigência do art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/11..., DJe 19/12/2017) 5. Nos termos do art. 7º, da Lei n.º 12.514/11 ("Os …

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