Lei 12514/11

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Andamento do Processo n. 0035825-06.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-2

recorrido teria contrariado os artigos 6º, § 1º, da Lei 6.830/80 e 4º e 6º, ambos da Lei 12.514/2011..., pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é …

Andamento do Processo n. 5019400-42.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 04/06/2020 do TRF-2

perante o Conselho ou no efetivo exercício da profissão, a Lei n.º 12.514/2011 estatuiu, em seu art. 5.º, que o fato... período anterior à vigência da Lei n.º 12.514/2011, o fato gerador da …

Página 273 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

Conselho ao longo do exercício, como disposto no artigo 5° da Lei12.514/2011. Pugna pela indeferimento da tutela... na Lei 7.321/1985 e Decreto 61.934/1967, de forma que seria imperativo …

Página 274 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

exercício da profissão, a Lei n.º 12.514/2011 estatuiu, em seu art. 5.º, que o fato gerador das anuidades é a inscrição no... nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. 3. Conquanto o …

Página 339 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

recorrido teria contrariado os artigos 6º, §1º, da Lei 6.830/80 e 4º e 6º, ambos da Lei 12.514/2011... da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível. À luz da …

Página 1602 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

representativo e fiscalizador de classe profissional, submeter-se ao artigo 8º da Lei n. 12.514 /2011, sendo que tal hipótese não.... EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO …

Página 1603 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

ART. 8º DA LEI 12.514 /2011. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO DE CLASSE. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ..., por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514

Página 1605 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

DA LEI N. 12.514 /2011. APLICABILIDADE. 1. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza... jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao …

Página 1621 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

. 8º , da Lei n. 12.514 /2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade... , da Lei n. 12.514 /2011 estabelece: Art. 8º Os Conselhos não executarão …

Página 1635 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

. 8º da Lei 12.514 /2011. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO... a cada um, se for o caso. Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da …

Termo ou Assunto relacionado