Lei 12513/11

Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

aos arts. 9º , § 1º , da Lei 12.513 /2011 e 12 e 14, § 4º, da Resolução FNDE 4/2012;" Considerando que, após analisar... (DENÚNCIA) 1.1. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

de gestão das próximas contas, as medidas adotadas, em observância ao art. 9º, § 1º, da Lei 12.513/2011 e aos arts. 12 e 14, § 4º, da Resolução FNDE 4/2012;...Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50431884220194040000 5043188-42.2019.4.04.0000

da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito... do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50085147820194047100 RS 5008514-78.2019.4.04.7100

Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513 , de 26 de outubro de 2011... 12.513 , de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50268231020194040000 5026823-10.2019.4.04.0000

habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado... (Pronatec), instituído pela Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ou de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50284915620194047100 RS 5028491-56.2019.4.04.7100

habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio...), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50089538920194047100 RS 5008953-89.2019.4.04.7100

da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação... 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50048537020194047107 RS 5004853-70.2019.4.04.7107

pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513 , de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação... no 12.513 , de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50056980520194047107 RS 5005698-05.2019.4.04.7107

, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador... previstos na Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50081787520184047208 SC 5008178-75.2018.4.04.7208

, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no... de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação …
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