Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011

Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006955-78.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006955-78.2021.4.03.6119 POLO ATIVO VEPAN ELETRO TECNICA LTDA ADVOGADO(A/S) EDSON BALDOINO JUNIOR | 162589/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006955-78.2021.4.03.6119 / 5ª Vara…

Página 189 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

XXX - despesas relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec (Lei nº 12.513, de 2011); XXXI - despesas relativas aos programas 5011 - Educação Básica de Qualidade,…

Página 261 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

Ministério da Educação SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PORTARIA Nº 606, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para…

Página 64 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Agosto de 2022

Município e fiscalizava os bolsistas;". A prova oral emprestada retromencionada atestou a verdadeira relação jurídica havida entre os litigantes, qual seja: os bolsistas foram contratados para suprir…

Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Agosto de 2022

contrato de trabalho, sob as penalidades do artigo 29 da CLT. 2.4.2. Das verbas rescisórias Diante da declaração do vínculo empregatício e do reconhecimento da rescisão contratual, sem justa causa,…

Página 74 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Agosto de 2022

idônea patrimonialmente para arcar com todos os custos trabalhistas, diga-se, crédito privilegiado para todos os fins". Recorre o Município de Novo Oriente, argumentando, em síntese, ter firmado…

Página 2327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Agosto de 2022

sua gestão a cargo do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), instituído pela Lei n.º 7.998/1990, que regulamenta os requisitos para a sua concessão. A matéria está…

Página 2333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Agosto de 2022

previstos na Lei nº. 7.998/1990 quando do ajuizamento da reclamação, ainda que superveniente e inclusive por força da obtenção de novo emprego; colaciona jurisprudência a favor do que alega, ao mesmo…

Página 2340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Agosto de 2022

dispensa, quando das demais solicitações. II - Revogado; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0115548-31.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0115548-31.2021.4.03.6301 POLO ATIVO FERNANDO JOSE CORREA ADVOGADO(A/S) DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ | 451980/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Termo ou Assunto relacionado