Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011

Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

Página 90 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Janeiro de 2021

as normas estabelecidas na Lei Federal 12.513/2011 e suas alterações e na Instrução Normativa 001/2019...Pg. 90. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/01/2021 CONSIDERANDO o …

A Inclusão digital na educação pública

ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec (lei 12.513 /2011), e os serviços prestados pelas entidades nacionais de aprendizagem... do próprio direito a educação, sendo que o artigo 26 da lei 12.965 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008529-89.2020.4.04.7107 RS 5008529-89.2020.4.04.7107

Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513 , de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede... ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5040394-54.2020.4.04.7100 RS 5040394-54.2020.4.04.7100

, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513 , de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida... previstos na Lei 6.367 , de 19 de outubro de 1976, bem como o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5010788-54.2020.4.04.7108 RS 5010788-54.2020.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5010788-54.2020.4.04.7108/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA: VOLNEI DE ANHAIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5009676-53.2020.4.04.7107 RS 5009676-53.2020.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5009676-53.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA: MARCO ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5009187-16.2020.4.04.7107 RS 5009187-16.2020.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5009187-16.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA: MARCILIA…

Andamento do Processo n. 0075980-89.2018.4.02.5153 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2

da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa... Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído …

Página 3755 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio...), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas …

TRT1 • ATOrd • Nulidade • 0100828-95.2020.5.01.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas... mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei 12.513, de 201…

Termo ou Assunto relacionado