Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011

Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0100840-12.2020.5.01.0342 - ATSum - 03/08/2020 do TRT-1

Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513 , de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede... ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos …

Página 393 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa... Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50154096120194047001 PR 5015409-61.2019.4.04.7001

pela Lei 12.513 /2011, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) , de natureza contábil , está “destinado à concessão... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região …

Andamento do Processo n. 0009986-74.2009.4.03.6100 - Monitória - 28/07/2020 do TRF-3

/01, pela Lei 12.513/11, determina a absorção do saldo devedor, conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino... a norma legal. Apesar do contrato, juntado ao ID 13706378 - Pág. 11/20, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005865520185010521 RJ

; ................................................................. "Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011) §2o O benefício... desta Lei, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50271508320194047200 SC 5027150-83.2019.4.04.7200

da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513 , de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da Bolsa-Formação... Lei n o 12.513 , de 26 de outubro de 2011 , ou de vagas gratuitas na rede de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50260598920184047200 SC 5026059-89.2018.4.04.7200

ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei 12.513 , de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas... da Previdência Social , excetuado o auxílio-acidente e o auxílio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50041674520194047215 SC 5004167-45.2019.4.04.7215

do art. 18 da Lei 12.513 , de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no... âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50229506720184047200 SC 5022950-67.2018.4.04.7200

pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei 12.513 , de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa...), instituído pela Lei 12.513 , de 26 de outubro de 2011, ou de vagas …

Página 1307 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011... e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 20…

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