Artigo 25 da Lei nº 12.431 de 24 de Junho de 2011

Lei nº 12.431 de 24 de Junho de 2011

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Art. 25. O § 1º do art. 3º e o art. 20-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................................
..........................................................................................
§ 1º ..................................................................................
..........................................................................................
V - o abatimento de que trata o art. 6º-B.
...................................................................................” (NR)
“Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terá prazo até o dia 31 de dezembro de 2011 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do Fies até o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo.” (NR)

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2021

Monte Rodovia S.A. CNPJ/ME nº 37.702.340/0001-74 – NIRE 35.300.557.352 Ata de Reunião do Conselho de Administração de 06/12/2021 Data, Horário e Local : Aos 06/12/2021, às 09:00 horas, na sede da…

Andamento do Processo n. 0014120-46.2015.4.03.6000 - 09/06/2021 do TRF-3

0014120-46.2015.4.03.6000 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201024372 AUTOR: ELIZEU RIBEIRO DA SILVA (MS018864 - JOZACAR DURÃES AGNELLI) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS…

Página 940 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2021

0000754-40.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201024197 AUTOR: RAMON JOSE BRIZUENA ANIZ (MS000594 - VICENTE SARUBBI, MS018833 - MARILEIDE SA RICART) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU)…

Andamento do Processo n. 0008525-06.2019.4.03.6201 - 08/03/2021 do TRF-3

0008525-06.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201006279 AUTOR: MAURILIO BARBOSA DE OLIVEIRA DA SILVA (MS023998 - ABNER DA SILVA JAQUES) SONIA REGINA BARBOSA DE OLIVEIRA…

Página 1015 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2021

A Lei 12.202/10 alterou a Lei 10.260/01, para atribuir ao FNDE a competência de agente operador dos contratos de financiamentos formalizados no âmbito do FIES a partir de 2010 (art. 20-A). O contrato…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08077721320184058103

- 6-B PAR-3 LEG-FED LEI- 12202 ANO-2010 LEG-FED LEI- 12431 ANO-2011 ART- 25 A LEG-FED LEI- 12712 ANO-2012 ART- 21 LEG-FED....º do artigo 6º-B da Lei 10.260 /2001. 7. De acordo com a …

Página 37 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

AUTOR:REJANE BARRETO CASUSAMORAIS Advogado do(a)AUTOR:PAULO EDUARDO GARCIAPERES - SP222034 RÉU:FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO - FNDE, CAIXAECONÔMICAFEDERAL, UNIESP S.A, ILBEC -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006028-38.2011.4.02.5001 ES 2019/0140712-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.985 - ES (2019/0140712-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO AGRAVADO : LUIZ CLAUDIO VIEIRA MACHADO …

Andamento do Processo n. 1.511.985 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.985 - ES (2019/0140712-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO : LUIZ CLAUDIO VIEIRA MACHADO…

Página 1799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.985 - ES (2019/0140712-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO : LUIZ CLAUDIO VIEIRA MACHADO…