Artigo 2 da Lei nº 12.431 de 24 de Junho de 2011

Lei nº 12.431 de 24 de Junho de 2011

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Art. 2o No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito)
I - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e
II - 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente às debêntures que atendam ao disposto no § 1o do art. 1o, emitidas entre a data da publicação da regulamentação mencionada no
§ 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-B e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no
§ 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o -A, 1o -B e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no
(Revogado)
§ 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, 2012) (Vigência) (Vigência encerrada)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-B e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no
(Revogado)
§ 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vide MP 601, de 2012, vigência encerrada)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-A, 1o-B, 1o-C e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no
(Revogado)
§ 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito)
§1 º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1 º, 1 º -A, 1 º -B, 1 º -C e 2 º do art. 1 º, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no
(Revogado)
§ 2 º do art. 1 º e 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-A, 1o-B, 1o-C e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no
§ 2o do art. 1o e 31 de dezembro de 2030. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o-A. Fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1o, as debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços públicos, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Revogado)
§ 1o-A As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1 º .
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 601, 2012) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 1o-A. Fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1o, as debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços públicos, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vide MP 601, de 2012, vigência encerrada)
(Revogado)
§ 1o-A. As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito)
§ lo-B. As debêntures mencionadas no caput e no § lo-A poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas neste artigo, desde que constituídas sob a forma de sociedade por ações. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 2o O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do art. 77 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 3o Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real.
§ 4o As perdas apuradas nas operações com os títulos a que se refere o caput, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real.
§ 4o As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 5o As pessoas jurídicas, integrantes da sociedade de propósito específico de que trata o caput, que deixarem de implementar os projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, ficam sujeitas à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da emissão da debênture.
§ 5o O emissor que deixar de alocar, no todo ou em parte, os recursos captados nos projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação mencionados neste artigo durante o prazo previsto nos documentos da oferta, fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Revogado)
§ 5o Ficam sujeitos à multa equivalente a vinte por cento do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda : (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, 2012) (Vigência)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 601, 2012) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado)
II - o cedente, no caso de fundos de investimento em direitos creditórios. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, 2012) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 5o O emissor que deixar de alocar, no todo ou em parte, os recursos captados nos projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação mencionados neste artigo durante o prazo previsto nos documentos da oferta, fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vide MP 601, de 2012, vigência encerrada)
(Revogado)
§ 5o Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito)
I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito)
II - o cedente, no caso de certificados de recebíveis imobiliários e fundos de investimento em direitos creditórios. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito)
§ 6o O controlador da sociedade de propósito específico criada para implementar o projeto de investimento na forma deste artigo responderá de forma subsidiária com relação ao pagamento da multa estabelecida no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 7o Os rendimentos produzidos pelos valores mobiliários a que se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a hipótese prevista no § 5o, sem prejuízo da multa nele estabelecida. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 8o Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

RIO PARANÁ ENERGIA S.A. CNPJ nº 23.096.269/0001-19 - NIRE 35.300.481.135 Ata da 2ª Reunião do Conselho de Administração Realizada em 29 de Abril 2021 I. Data, Hora e Local: Em 29 de Abril de 2021, às…

Página 52 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Maio de 2021

DocuSign Envelope ID: 4E28385F-EF6F-4F25-AC3B-A90A08F0E72A INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM…

Página 57 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Maio de 2021

tomada de decisões de investimento dos investidores interessados em adquirir as Debêntures, na extensão CLÁUSULA X - DISPOSIÇÕES GERAIS exigida pela legislação aplicável; 10.1 Comunicações (s) não…

Página 11 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Maio de 2021

não indicados pelas partes no prazo estabelecido deverão ser indicados de acordo com as regras do CCBC. Parágrafo 2º. Qualquer dos acionistas e/ou a Companhia poderá requerer medida liminar ou…

Página 39 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

RIO PARANÁ ENERGIA S.A. CNPJ nº 23.096.269/0001-19 - NIRE 35.300.481.135 FATO RELEVANTE RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº…

Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

V - contribuir para a ampliação do acesso à internet em consonância com outros programas de governo. Art. 4º Serão beneficiados com as ações do Programa GESAC: I - unidades do serviço público,…

Página 212 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

Declara que os dados corretos de MERVEILLE MATONDO MBALA, incluído na presente Portaria Naturalização nº 3.110, de 30 de Março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 31 de Março de 2021,…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2021

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DE 2019 (Em milhares de reais, exceto quando de outra forma indicado) 14. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A composição dos…

Portaria n. 2.447 - 23/04/2021 do DOU

PORTARIA MCOM Nº 2.447, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos…

Portaria n. 631 - 23/04/2021 do DOU

PORTARIA Nº 631, DE 22 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI,…