Artigo 2 da Lei nº 12.564 de 01 de Abril de 2006 do Munícipio de Campinas

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 5.659 de 18 de abril de 1979. Campinas, 16 de maio de 2006