Lei nº 4.509 de 24 de Abril de 2015 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 4.509 de 24 de Abril de 2015

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DA VIDA.

Andamento do Processo n. 0010045-21.2017.5.15.0068 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010045-21.2017.5.15.0068 AUTOR MARIA APARECIDA VAZ ADVOGADO MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB: 245657/SP) ADVOGADO CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB: 183820/SP) RÉU…

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2018

Pelas mesmas razões expostas, não cabe ao Poder Judiciário deferir indenização por eventuais danos decorrentes da omissão do Chefe do Poder Executivo Municipal, com fulcro na Lei Municipal n.

Andamento do Processo n. 0010593-80.2016.5.15.0068 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010593-80.2016.5.15.0068 AUTOR IRENE ALVES DA SILVA ADVOGADO MILENA RODRIGUES GASPARINI(OAB: 245657/SP) RÉU MUNICIPIO DE LUCELIA ADVOGADO EMILIZA FABRIN GONCALVES GUERRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010998-19.2016.5.15.0068 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010998-19.2016.5.15.0068 AUTOR MARIA JOSE COSTA ADVOGADO MILENA RODRIGUES GASPARINI(OAB: 245657/SP) RÉU MUNICIPIO DE LUCELIA ADVOGADO EMILIZA FABRIN GONCALVES GUERRA(OAB:…

Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Abril de 2018

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. REVISÃO GERAL ANUAL PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA…

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Abril de 2018

separação de poderes (art. 2º, da CF) e da legalidade (art. 5º, II, CF). Incidem ainda o princípio constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo próprio art. 37, X e art. 169, §…

Andamento do Processo n. 0010401-50.2016.5.15.0068 - RO - 05/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010401-50.2016.5.15.0068 Relator PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RECORRENTE MUNICIPIO DE LUCELIA ADVOGADO EMILIZA FABRIN GONCALVES GUERRA(OAB: 214790/SP) RECORRENTE ALMIR ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0010401-50.2016.5.15.0068 - RO - 05/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010401-50.2016.5.15.0068 Relator PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RECORRENTE MUNICIPIO DE LUCELIA ADVOGADO EMILIZA FABRIN GONCALVES GUERRA(OAB: 214790/SP) RECORRENTE ALMIR ANTONIO…

Página 12130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Abril de 2018

a Lei nº 3.671/05, que instituiu o "Vale compras" (gratificação -ausência de impugnação em réplica a tal respeito), que disciplina em seu artigo 2º que o benefício não será incorporado ao salário.

Página 12134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Abril de 2018

Neste contexto, em atenção ao disposto na legislação municipal, tais parcelas não se incorporam aos salários, razão pela qual acolho o apelo do Município para excluir da base de cálculo das horas…

Termo ou Assunto relacionado