DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARQUIVAMENTO DE OBRAS LITERÁRIAS E AUDIOVISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Todo projeto patrocinado pela Prefeitura deverá após sua conclusão e finalização, ter uma cópia remetida a cada uma das bibliotecas públicas da Cidade.