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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 4.790 de 29 de Setembro de 2013 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 4790/13, Rio de janeiro

Lei nº 4.790 de 29 de Setembro de 2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARQUIVAMENTO DE OBRAS LITERÁRIAS E AUDIOVISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º Todo projeto patrocinado pela Prefeitura deverá após sua conclusão e finalização, ter uma cópia remetida a cada uma das bibliotecas públicas da Cidade.

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