Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 4.976 de 09 de Janeiro de 2009 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 5 da Lei 4976/09, Rio de janeiro

Lei nº 4.976 de 09 de Janeiro de 2009

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTOS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008 Vereador ALOISIO FREITAS Presidente

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×