Artigo 3 da Lei nº 4.976 de 09 de Janeiro de 2009 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 4.976 de 09 de Janeiro de 2009

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTOS.
Art. 3º As vagas serão reservadas na proporção de uma para cada cinqüenta, sendo o mínimo de uma.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado