Art. 7, inc. IV da Lei 2938/05, Paranagua

Lei nº 2.938 de 21 de Abril de 2005

"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 - ORÇAMENTO GERAL." (R$ 216.314.528,00)
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a, no transcorrer do exercício financeiro, abrir créditos suplementares, conforme a seguinte especificação:
IV - Até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na forma dos Inc. I e II, do Art. 3º desta Lei, para as demais despesas com projetos e atividades definidos neste Orçamento, e não abrangidos nos demais incisos deste artigo; e
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