Art. 7, inc. I da Lei 2938/05, Paranagua

Lei nº 2.938 de 21 de Abril de 2005

"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 - ORÇAMENTO GERAL." (R$ 216.314.528,00)
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a, no transcorrer do exercício financeiro, abrir créditos suplementares, conforme a seguinte especificação:
I - Observado o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, no Art. 20, Inciso III, para atender despesas com "Pessoal e Encargos Sociais", inclusive as denominadas "Outras Despesas com Pessoal";
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