Art. 4 da Lei 2938/05, Paranagua

Lei nº 2.938 de 21 de Abril de 2005

"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 - ORÇAMENTO GERAL." (R$ 216.314.528,00)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores da receita e da despesa constantes desta lei, antes do início da execução orçamentária, em conformidade com a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice que vier substituí-lo, no período de Agosto (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2008.
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