Art. 3, inc. I da Lei 2938/05, Paranagua

Lei nº 2.938 de 21 de Abril de 2005

"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 - ORÇAMENTO GERAL." (R$ 216.314.528,00)
Art. 3º A Despesa Total fixada do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 216.314.528,00 (duzentos e dezesseis milhões, trezentos e quatorze mil, quinhentos e vinte e oito reais), segundo as discriminações constantes dos quadros anexos a esta Lei, os quais apresentam o detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projeto Atividades e Categorias Econômicas, em conformidade com a seguinte distribuição:
I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 195.459.828,00 (cento e noventa e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais), conforme o desdobramento;
ESPECIFICAÇÃO...........................................................VALORES EM R$ 1,00
Poder Legislativo................................................................9.532.100 01 - Câmara Municipal de Paranaguá...............................................9.532.100 Poder Executivo................................................................175.078.428 02 - Governo Municipal...........................................................3.540.340 03 - Gabinete do Vice-Prefeito.....................................................434.500 04 - Controladoria Geral do Município..............................................290.500 05 - Procuradoria Geral do Município.............................................3.831.000 06 - Secretaria Municipal de Governo.............................................2.011.080 07 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão....................6.803.500 ESPECIFICAÇÃO...........................................................VALORES EM R$ 1,00
08 - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal.............................2.147.300 09 - Secretaria Municipal da Fazenda............................................24.189.400 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Prevenção..................................30.142.900 11 - Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral.........................53.531.938 12 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana.............................15.090.680 13 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento..................1.197.200 14 - Secretaria Municipal de Urbanismo.............................................649.600 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.......................................5.532.190 16 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos....................................6.043.200 17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.............................468.450 18 - Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Comunitário...............987.000 19 - Secretaria Municipal da Criança, Promoção e Assistência Social..............4.522.830 20 - Secretaria Municipal de Segurança...........................................8.818.520 21 - Administração Distrital e Regionalizada.....................................1.366.000 33 - Secretaria Especial do Trabalho.............................................1.851.800 34 - Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Fundiária........................1.628.500 Administração Indireta..........................................................10.749.300 Empresas.........................................................................3.375.700 Fundações........................................................................6.648.800 Fundos.............................................................................724.800 Reserva de Contingência............................................................100.000 DESPESA TOTAL..................................................................195.459.828
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