Art. 3 da Lei 7893/13, Belo Horizonte
Lei nº 7.893 de 01 de Junho de 2013
ALTERA A LEI Nº 6.916 /95, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 1999
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