Art. 3 da Lei 7893/13, Belo Horizonte

Lei nº 7.893 de 01 de Junho de 2013

ALTERA A LEI Nº 6.916 /95, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 1999
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado