Art. 2 da Lei 7893/13, Belo Horizonte

Lei nº 7.893 de 01 de Junho de 2013

ALTERA A LEI Nº 6.916 /95, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
Art. 2º - O art. 13 da Lei nº 6.916 /95 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - É vedada a mudança de nomes oficialmente outorgados aos próprios públicos há mais de 10 (dez) anos, salvo em caso de ocorrência de duplicidade ou do disposto no inciso II.A do art. 10. (NR)".
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