Art. 1 da Lei 7893/13, Belo Horizonte

Lei nº 7.893 de 01 de Junho de 2013

ALTERA A LEI Nº 6.916 /95, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 10 da Lei nº 6.916, de 1º de agosto de 1995, o seguinte inciso II.A:
"II.A - com nome de pessoa comprovadamente envolvida com a repressão ou participante direto ou indireto de ação cometida contra os direitos humanos. (NR)".
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