Art. 2, § 1 da Lei 3807/04, Contagem

Lei nº 3.807 de 24 de Setembro de 2004

CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Anualmente, a Câmara Municipal de Contagem fará realizar uma Sessão Solene para a entrega do Diploma do Mérito da Saúde a, no máximo, 42 (quarenta e dois) agraciados.
§ 1º As indicações serão feitas pelos Vereadores e cada indicante escolherá 02 (dois) nomes para serem agraciados.
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