Art. 1, § 1 da Lei 3807/04, Contagem

Lei nº 3.807 de 24 de Setembro de 2004

CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no Município de Contagem o Diploma do Mérito da Saúde destinado ao reconhecimento do mérito cívico ao trabalhador da saúde que tenha prestado, ou venha prestando, relevantes serviços ao Município.
Parágrafo único. Entende-se como trabalhador da saúde todo aquele que presta ou prestou serviços ao Município, na área de saúde.
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