Art. 7 da Lei 5856/02, Guarulhos

Lei nº 5.856 de 17 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE ÔNIBUS, DIRECIONADO A PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarulhos, 17 de setembro de 2002.
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