Art. 4 da Lei 5858/02, Guarulhos

Lei nº 5.858 de 17 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo o Executivo Municipal regulamentá-la no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência.
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