Art. 3, inc. IV da Lei 5857/02, Guarulhos

Lei nº 5.857 de 17 de Setembro de 2002

DETERMINA AO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR AMPLA CAMPANHA DE PREVENÇÃO E PROVIDÊNCIAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DA TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - A campanha a ser desenvolvida deverá, dentre outros objetivos, abordar o tema, no sentido de informar:
IV - O dever do paciente seguir o tratamento até a obtenção de sua alta e conseqüências da interrupção do mesmo.
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