Art. 3 da Lei 5858/02, Guarulhos

Lei nº 5.858 de 17 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
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