Art. 4 da Lei 5856/02, Guarulhos

Lei nº 5.856 de 17 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE ÔNIBUS, DIRECIONADO A PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.
Art. 4º - A inobservância desta Lei implicará na aplicação de multa equivalente a 1.000 (mil) UFG's - Unidade Fiscal de Guarulhos, à empresa, por funcionário não submetido ao programa previsto nesta Lei.
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