Art. 2 da Lei 5856/02, Guarulhos

Lei nº 5.856 de 17 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE ÔNIBUS, DIRECIONADO A PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.
Art. 2º - Referido programa deverá contemplar, no mínimo, um curso por ano a cada funcionário das categorias referidas no art. 1º desta Lei, além do curso de treinamento inicial, o qual deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário.
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