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16 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 5.856 de 17 de Setembro de 2002 do Munícipio do Guarulhos

Art. 1 da Lei 5856/02, Guarulhos

Lei nº 5.856 de 17 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE ÔNIBUS, DIRECIONADO A PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.

Art. 1º - As empresas de transporte coletivo de ônibus, no Município de Guarulhos, ficam obrigadas a implantar o Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para Motoristas, Cobradores e Fiscais, direcionado ao atendimento de pessoas idosas, deficientes físicos e gestantes.

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