Art. 1 da Lei 5858/02, Guarulhos

Lei nº 5.858 de 17 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Executivo deverá promover, em caráter permanente, campanhas de esclarecimentos à população em geral e aos proprietários de animais como cães, gatos e outros animais domésticos sobre as doenças por eles transmitidas aos seres humanos.
Parágrafo Único - A campanha deverá informar sobre as moléstias transmitidas pelos animais, tais como: raiva, toxoplasmose, verminoses, parasitoses, larva migras e outras.
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