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13 de dezembro de 2018
Artigo 14 Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002 da Bahia

Art. 14 Lc 17/02, Bahia

Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:

Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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