Art. 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 2º - O Estado divide-se em municípios e, para fins administrativos, em regiões, tendo como capital a Cidade do Salvador.

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 1988

TERÇA-FEIRA, 3 MAI 1988 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 3051 PORTARIA N9 214, DE 04 DE ABRIL DE 1988 (Publicada no D.O. de 05/04/88) 4,1 AÇO RFSERVAIO iikartnçxo DE ENSINO, ESCOLA DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA…