Artigo 11 Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002 da Bahia

Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:
Art. 11 - Ficam acrescentados ao art. 267, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, os seguintes inciso e parágrafo:
?XXIII - Promotor de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público: defesa da probidade e legalidade administrativas, bem como do patrimônio público e social;? ?§ 4º - As funções de proteção aos interesses de menores e incapazes serão exercidas pelas Promotorias de Justiça Especializadas nos processos e perante as varas especializadas nas quais atuam.?

Página 97 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Agosto de 2019

003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0023151-63.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 101 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2019

DISPOSITIVO: Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material de toda a Lei nº 1.590/2011, do Município de Rio das Ostras,…

Página 88 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2019

sistema de estacionamento de veículos nas vias urbanas do Município de Volta Redonda, até a conclusão do procedimento licitatório previsto no artigo 13 da Lei Municipal no 5.443, de 02 de janeiro de…

Andamento do Processo n. 0023151-63.2018.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/05/2018 do TJRJ

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0023151-63.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 2 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Maio de 2018

Primeira Vice-Presidência id: 2981121 *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** LISTA DE DISTRIBUIÇÃO Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III Horários das Distribuições:…

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado