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10 de dezembro de 2018
Artigo 142 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 142 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Artigo 142 - Na presente legislatura, a Assembléia Legislativa poderá deliberar sobre a matéria prevista no inciso IX do Artigo 11 desta Constituição, desde que os projetos tenham sido apresentados antes do prazo de cento e oitenta dias anteriores às eleições estaduais.

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