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13 de dezembro de 2018
Artigo 10 Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002 da Bahia

Art. 10 Lc 17/02, Bahia

Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:

Art. 10 - O inciso IX do art. 267 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

?IX - Promotor de Justiça da Cidadania: garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, especialmente na defesa dos interesses difusos ou coletivos nas áreas de direitos humanos, saúde e meio ambiente do trabalho, educação, idosos e portadores de necessidades especiais;?

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/08/2012

PORTARIA ?P? ESCOLAGOV Nº 016 DE 22 DE AGOSTO DE 2012. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : DESIGNAR

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 03/05/2012

JANE INÊS DIETRICH 35ª DPE de Campo Grande 52ª DPE de Campo Grande 17 a 31/5/2012 JOÃO MIGUÉL DE SOUZA 3ª DPE de Campo Grande DP de Ribas do Rio Pardo 2 e 9/5/2012 JOSE GONÇALVES FARIAS 2ª DP de

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

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