Artigo 10 Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002 da Bahia

Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:
Art. 10 - O inciso IX do art. 267 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
?IX - Promotor de Justiça da Cidadania: garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, especialmente na defesa dos interesses difusos ou coletivos nas áreas de direitos humanos, saúde e meio ambiente do trabalho, educação, idosos e portadores de necessidades especiais;?

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Agosto de 2012

PORTARIA ?P? ESCOLAGOV Nº 016 DE 22 DE AGOSTO DE 2012. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : DESIGNAR…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Maio de 2012

JANE INÊS DIETRICH 35ª DPE de Campo Grande 52ª DPE de Campo Grande 17 a 31/5/2012 JOÃO MIGUÉL DE SOUZA 3ª DPE de Campo Grande DP de Ribas do Rio Pardo 2 e 9/5/2012 JOSE GONÇALVES FARIAS 2ª DP de…

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado