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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, § 8 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - Fica modificado o artigo 100 da Constituição do Estado, com a alteração dos seus parágrafos e acréscimo dos de números 4º a 8º, ficando todos com a seguinte redação:

§ 8º - As contas do Conselho de Contas dos Municípios integrarão as do Governador do Estado e serão submetidas anualmente à apreciação da Assembléia Legislativa.

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