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13 de dezembro de 2018
Artigo 7 Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002 da Bahia

Art. 7 Lc 17/02, Bahia

Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:

Art. 7º - O ?"rgão Especial será instalado após deliberação tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça.

Andamento do Processo n. 0023151-63.2018.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/05/2018 do TJRJ

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0023151-63.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Pg. 2. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/05/2018

Primeira Vice-Presidência id: 2981121 *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** LISTA DE DISTRIBUIÇÃO Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III Horários das Distribuições:

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 307853 CE 0027677-58.2002.4.05.0000 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 307853-CE (2002.05.00.027677-6) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (RELATOR (CONVOCADO): A PROVENORD PROMOÇÕES E VENDAS DO NORDESTE LTDA propôs ação cautelar para suspe

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 307856 CE 0027676-73.2002.4.05.0000 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 307856-CE (2002.05.00.027676-4) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR CARVALHO (RELATOR CONVOCADO): A PROVENORD PROMOÇÕES E VENDAS DO NORDESTE LTDA propôs ação ordinária para que s

Pg. 172. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2012

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/12/2006

SEÇÃO 01 Sumário SEÇÃO 01 Presidência _____________________________ 1 Secretaria Jurídica _______________________ 5 Cartórios do 2º Grau ______________________ 8 DLC

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