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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, § 7 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - Fica modificado o artigo 100 da Constituição do Estado, com a alteração dos seus parágrafos e acréscimo dos de números 4º a 8º, ficando todos com a seguinte redação:

§ 7º - A lei disporá sobre a organização do Conselho de Contas dos Municípios, inclusive quanto à criação e instalação de setores regionais.

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