Art. 5 Lc 17/02, Bahia
Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002
Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:
Art. 5º - O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos e impedimentos eventuais, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Administrativos e pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos.
Art. 2º - Na hipótese de afastamentos, ausências, impedimentos ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Administrativos
Encarregado I, Ref. 1-EV-C-SQF-I-QSAA - Dec. 43142-98 ? Válida para o período de 1 a 30-3-12. Divisão de Suprimentos - Núcleo de Compras ? Diretor I, PL - Lucia Aparecida Silva Gualberto, RG
CONSIDERANDO o requerimento formulado nos autos do processo n.º 2012/004534, pelo Excelentíssimo Juíz de Direito ROBERTO SANTOS TAKETOMI , Membro da Comissão de Informatização do Tribunal de Justiça