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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, § 6 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - O art. 13 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

§ 6º - As prerrogativas de Deputados arrolados como testemunhas não substituirão se deixarem de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, o convite judicial.?

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