Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 3 Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002 da Bahia

Art. 3 Lc 17/02, Bahia

Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:

Art. 3º - A Assessoria Jurídico-Legislativa passa a integrar a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×