Artigo 3 Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002 da Bahia

Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:
Art. 3º - A Assessoria Jurídico-Legislativa passa a integrar a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.
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